Nota Fiscal

Notas atrasadas: como regularizar as notas da sua empresa

Vendeu sem nota ou emitiu no mês errado? Veja onde emitir cada nota atrasada desde a Res. CGSN 191, quanto custam multa e juros e a ordem certa de regularizar.

Lucas Rannye8 min de leitura
Neste artigo

Nota atrasada se regulariza mês a mês, pela data em que o serviço foi prestado. Desde 1º de novembro de 2026, pela Resolução CGSN 191, a empresa do Simples emite a nota de serviço de novembro em diante no Emissor Nacional, e as de outubro para trás continuam no sistema da prefeitura. O que define o lugar é a competência, não o dia em que você emite.

Por que nota atrasada vira problema

Venda sem nota é receita sem documento. Se ela também ficou fora da declaração do Simples, o imposto do mês está em aberto, com multa e juros correndo, e a conta cresce se a fiscalização achar antes.

O segundo problema é mais recente: um atraso que atravessa novembro de 2026 tem notas em dois sistemas, e a nota enviada ao sistema errado é recusada (a mudança está no guia NFS-e nacional obrigatória no Simples).

Onde emitir cada nota atrasada

A Resolução CGSN 191 mudou o art. 59, § 1º, da Resolução CGSN 140: a ME e a EPP do Simples usam "obrigatoriamente" a nota de serviço de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.

Resolução CGSN 191/2026: o § 1º do art. 59 e os efeitos a partir de 01/11/2026

Em 29/10/2026, o comitê da NFS-e nacional (CGNFS-e) publicou as diretrizes para a nota antiga:

  • Competência a partir de 01/11/2026: a nota é autorizada só pelo Emissor Nacional, mesmo em cidade com emissor próprio. O sistema da prefeitura deve bloquear.
  • Competência anterior a 01/11/2026, como um serviço de 30 de outubro: quem autoriza é o sistema da prefeitura, porque o Emissor Nacional barra a nota retroativa destinada a cidade com sistema próprio.
  • Cidade que já usava o Emissor Nacional: nada muda.

Diretrizes do CGNFS-e de 29/10/2026: a competência como critério e as notas retroativas

O Emissor Nacional tem limites próprios para nota retroativa (FAQ oficial, v1.3, item 23.1): a competência não pode ser futura, nem anterior à ativação do convênio da sua cidade, nem anterior à inscrição do CNPJ. O MEI emite sempre pelo Emissor Nacional e fica dispensado da trava do convênio (itens 5.7 e 23.2).

Tabela: situação, o que fazer e prazo

SituaçãoO que fazerPrazo
Vendas de outubro de 2026 ou antes, sem nota (Simples)Declarar a receita do mês com o contador. A nota sai pelo sistema da prefeitura, com a competência de cada vendaQuanto antes: a multa do DAS cresce 0,33% por dia até 20%
Vendas de novembro de 2026 em diante, sem nota (Simples)A nota sai pelo Emissor Nacional, com a competência da vendaDAS do mês vence no dia 20 do mês seguinte
Nota emitida com a competência erradaCancelar e emitir de novo. A substituição não muda a competência (FAQ, 10.4)O da cidade; o padrão nacional é 730 dias (FAQ, 9.2)
Nota errada com imposto já recolhidoNo Emissor Nacional, o caminho é a Solicitação de Análise Fiscal (FAQ, 9.2 e 9.4)Conforme a prefeitura
MEI com vendas sem notaA nota sai pelo Emissor Nacional, em qualquer cidadeQuanto antes
Lucro Presumido ou RealVale o sistema e a regra da prefeituraConforme a cidade

Quanto custa atrasar: simulação em reais

O DAS vence no dia 20 do mês seguinte ao da receita (agenda do Portal do Simples). Pela LC 123, art. 35, o Simples, ISS incluído, segue os juros e a multa dos tributos federais. A Lei 9.430, art. 61, fixa a multa de mora em 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e os juros pela Selic acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento.

Só para fazer a conta: empresa do Simples no Anexo III, alíquota de 6% (primeira faixa), deixou de declarar R$ 10.000 em serviços de setembro de 2026, com DAS vencido em 20/10/2026.

Quando pagaImpostoMultaJurosTotal
No prazo (20/10/2026)R$ 600,00R$ 0R$ 0R$ 600,00
30/11/2026 (41 dias)R$ 600,00R$ 81,18 (13,53%)R$ 6,00 (1%)R$ 687,18
20/01/2027 (92 dias)R$ 600,00R$ 120,00 (teto de 20%)R$ 18,00 (3%, premissa de Selic de 1% ao mês)R$ 738,00
Achado pela fiscalizaçãoR$ 600,00R$ 450,00 (75%)Selic do períodoR$ 1.050,00 ou mais

A última linha é a que pesa: quando a Receita acha a receita, a multa de ofício parte de 75% do imposto (Lei 9.430, art. 44, I). Regularizar antes custa a multa de mora, que para em 20%.

Se a receita já estava declarada e o DAS pago, falta só a nota e não há DAS atrasado. Fora do Simples, multa e juros do ISS seguem o código tributário de cada cidade.

Como regularizar em 6 passos

  1. Levante o que vendeu. Exporte o relatório de cada plataforma.
  2. Tire o que não é venda. Reembolso e chargeback não geram nota. Venda para fora pode ser exportação de serviço.
  3. Separe por mês de competência. Cada nota sai com a data em que o serviço foi prestado. No Simples, outubro de 2026 para trás e novembro em diante vão para sistemas diferentes.
  4. Declare a receita com o contador. Ele inclui a receita na apuração do mês (PGDAS-D) e gera o DAS com multa e juros.
  5. Emita mês a mês, do mais antigo. Confira a primeira nota de cada mês antes de soltar o resto do lote.
  6. Confira o que voltou. Trate cada nota recusada antes de seguir.

Como a emite.ai resolve

Na emite.ai, a regularização é feita em lote: você sobe a planilha de vendas exportada da sua plataforma e as notas saem de uma vez. Antes de criar cada nota, a emite.ai confere se a venda já tem nota, para não duplicar, e cada nota sai com a competência que vem na planilha. Quando o atraso atravessa novembro de 2026, a gente confere com você e o seu contador em qual sistema sai cada mês. A emissão em lote faz parte dos planos pagos. Depois, com a plataforma conectada, cada venda nova vira nota na hora, e o atraso não volta.

Conferido em 14/11/2026

Este guia é informativo e não substitui aconselhamento contábil ou tributário.

Perguntas frequentes

Vendi em outubro e só vou emitir agora. A nota vai para a prefeitura ou para o Emissor Nacional?

Para ME ou EPP do Simples em cidade com sistema próprio, a nota de competência de outubro é autorizada pelo sistema da prefeitura, porque o Emissor Nacional barra a retroativa. Se a cidade já usava o Emissor Nacional, ela sai por ele.

Posso emitir a nota com a data de hoje para simplificar?

Não. A competência é a data em que o serviço foi prestado, e a data de hoje joga a receita para o mês errado. Se já aconteceu, o caminho é cancelar e emitir de novo.

Existe prazo máximo para emitir nota retroativa?

No Emissor Nacional, a competência não pode ser anterior à ativação do convênio da sua cidade nem à inscrição do CNPJ. Na prefeitura, cada sistema tem a sua regra.

Reembolsei algumas dessas vendas. Preciso emitir?

Venda reembolsada antes da nota não gera nota. Se a nota já saiu, ela é cancelada ou recebe o tratamento de devolução, conforme o tipo. Veja reembolso e nota fiscal.

Lucas RannyeFundador da emite.ai

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