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Nota atrasada se regulariza mês a mês, pela data em que o serviço foi prestado. Desde 1º de novembro de 2026, pela Resolução CGSN 191, a empresa do Simples emite a nota de serviço de novembro em diante no Emissor Nacional, e as de outubro para trás continuam no sistema da prefeitura. O que define o lugar é a competência, não o dia em que você emite.
Por que nota atrasada vira problema
Venda sem nota é receita sem documento. Se ela também ficou fora da declaração do Simples, o imposto do mês está em aberto, com multa e juros correndo, e a conta cresce se a fiscalização achar antes.
O segundo problema é mais recente: um atraso que atravessa novembro de 2026 tem notas em dois sistemas, e a nota enviada ao sistema errado é recusada (a mudança está no guia NFS-e nacional obrigatória no Simples).
Onde emitir cada nota atrasada
A Resolução CGSN 191 mudou o art. 59, § 1º, da Resolução CGSN 140: a ME e a EPP do Simples usam "obrigatoriamente" a nota de serviço de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.
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Em 29/10/2026, o comitê da NFS-e nacional (CGNFS-e) publicou as diretrizes para a nota antiga:
- Competência a partir de 01/11/2026: a nota é autorizada só pelo Emissor Nacional, mesmo em cidade com emissor próprio. O sistema da prefeitura deve bloquear.
- Competência anterior a 01/11/2026, como um serviço de 30 de outubro: quem autoriza é o sistema da prefeitura, porque o Emissor Nacional barra a nota retroativa destinada a cidade com sistema próprio.
- Cidade que já usava o Emissor Nacional: nada muda.
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O Emissor Nacional tem limites próprios para nota retroativa (FAQ oficial, v1.3, item 23.1): a competência não pode ser futura, nem anterior à ativação do convênio da sua cidade, nem anterior à inscrição do CNPJ. O MEI emite sempre pelo Emissor Nacional e fica dispensado da trava do convênio (itens 5.7 e 23.2).
Tabela: situação, o que fazer e prazo
| Situação | O que fazer | Prazo |
|---|---|---|
| Vendas de outubro de 2026 ou antes, sem nota (Simples) | Declarar a receita do mês com o contador. A nota sai pelo sistema da prefeitura, com a competência de cada venda | Quanto antes: a multa do DAS cresce 0,33% por dia até 20% |
| Vendas de novembro de 2026 em diante, sem nota (Simples) | A nota sai pelo Emissor Nacional, com a competência da venda | DAS do mês vence no dia 20 do mês seguinte |
| Nota emitida com a competência errada | Cancelar e emitir de novo. A substituição não muda a competência (FAQ, 10.4) | O da cidade; o padrão nacional é 730 dias (FAQ, 9.2) |
| Nota errada com imposto já recolhido | No Emissor Nacional, o caminho é a Solicitação de Análise Fiscal (FAQ, 9.2 e 9.4) | Conforme a prefeitura |
| MEI com vendas sem nota | A nota sai pelo Emissor Nacional, em qualquer cidade | Quanto antes |
| Lucro Presumido ou Real | Vale o sistema e a regra da prefeitura | Conforme a cidade |
Quanto custa atrasar: simulação em reais
O DAS vence no dia 20 do mês seguinte ao da receita (agenda do Portal do Simples). Pela LC 123, art. 35, o Simples, ISS incluído, segue os juros e a multa dos tributos federais. A Lei 9.430, art. 61, fixa a multa de mora em 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e os juros pela Selic acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento.
Só para fazer a conta: empresa do Simples no Anexo III, alíquota de 6% (primeira faixa), deixou de declarar R$ 10.000 em serviços de setembro de 2026, com DAS vencido em 20/10/2026.
| Quando paga | Imposto | Multa | Juros | Total |
|---|---|---|---|---|
| No prazo (20/10/2026) | R$ 600,00 | R$ 0 | R$ 0 | R$ 600,00 |
| 30/11/2026 (41 dias) | R$ 600,00 | R$ 81,18 (13,53%) | R$ 6,00 (1%) | R$ 687,18 |
| 20/01/2027 (92 dias) | R$ 600,00 | R$ 120,00 (teto de 20%) | R$ 18,00 (3%, premissa de Selic de 1% ao mês) | R$ 738,00 |
| Achado pela fiscalização | R$ 600,00 | R$ 450,00 (75%) | Selic do período | R$ 1.050,00 ou mais |
A última linha é a que pesa: quando a Receita acha a receita, a multa de ofício parte de 75% do imposto (Lei 9.430, art. 44, I). Regularizar antes custa a multa de mora, que para em 20%.
Se a receita já estava declarada e o DAS pago, falta só a nota e não há DAS atrasado. Fora do Simples, multa e juros do ISS seguem o código tributário de cada cidade.
Como regularizar em 6 passos
- Levante o que vendeu. Exporte o relatório de cada plataforma.
- Tire o que não é venda. Reembolso e chargeback não geram nota. Venda para fora pode ser exportação de serviço.
- Separe por mês de competência. Cada nota sai com a data em que o serviço foi prestado. No Simples, outubro de 2026 para trás e novembro em diante vão para sistemas diferentes.
- Declare a receita com o contador. Ele inclui a receita na apuração do mês (PGDAS-D) e gera o DAS com multa e juros.
- Emita mês a mês, do mais antigo. Confira a primeira nota de cada mês antes de soltar o resto do lote.
- Confira o que voltou. Trate cada nota recusada antes de seguir.
Como a emite.ai resolve
Na emite.ai, a regularização é feita em lote: você sobe a planilha de vendas exportada da sua plataforma e as notas saem de uma vez. Antes de criar cada nota, a emite.ai confere se a venda já tem nota, para não duplicar, e cada nota sai com a competência que vem na planilha. Quando o atraso atravessa novembro de 2026, a gente confere com você e o seu contador em qual sistema sai cada mês. A emissão em lote faz parte dos planos pagos. Depois, com a plataforma conectada, cada venda nova vira nota na hora, e o atraso não volta.
Conferido em 14/11/2026
- Resolução CGSN nº 191, de 04/08/2026, art. 1º (art. 59, § 1º, da Res. CGSN 140) e art. 3º
- CGNFS-e: diretrizes para os optantes do Simples (29/10/2026)
- FAQ da NFS-e nacional, v1.3 (06/11/2026), itens 5.7, 9.2, 9.4, 10.4, 23.1 e 23.2
- Lei Complementar 123/2006, art. 35
- Lei 9.430/1996, arts. 44 e 61
- Agenda do Simples Nacional
Este guia é informativo e não substitui aconselhamento contábil ou tributário.
Perguntas frequentes
Vendi em outubro e só vou emitir agora. A nota vai para a prefeitura ou para o Emissor Nacional?
Para ME ou EPP do Simples em cidade com sistema próprio, a nota de competência de outubro é autorizada pelo sistema da prefeitura, porque o Emissor Nacional barra a retroativa. Se a cidade já usava o Emissor Nacional, ela sai por ele.
Posso emitir a nota com a data de hoje para simplificar?
Não. A competência é a data em que o serviço foi prestado, e a data de hoje joga a receita para o mês errado. Se já aconteceu, o caminho é cancelar e emitir de novo.
Existe prazo máximo para emitir nota retroativa?
No Emissor Nacional, a competência não pode ser anterior à ativação do convênio da sua cidade nem à inscrição do CNPJ. Na prefeitura, cada sistema tem a sua regra.
Reembolsei algumas dessas vendas. Preciso emitir?
Venda reembolsada antes da nota não gera nota. Se a nota já saiu, ela é cancelada ou recebe o tratamento de devolução, conforme o tipo. Veja reembolso e nota fiscal.



