Neste artigo
A partir de 1º de novembro de 2026, toda Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional que presta serviço sujeito à NFS-e precisa emitir a nota no padrão nacional, pelo Emissor Nacional, nas modalidades web ou API. A data vem da Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que revogou a Resolução CGSN nº 189 e adiou a obrigatoriedade, antes prevista para 1º de setembro.
Isso não é uma sugestão nem um convite pra adesão antecipada. É obrigatoriedade. E ela não se confunde com outra decisão: a escolha de como você vai recolher IBS e CBS em 2027, cuja opção fechou em 30 de outubro e pode ser cancelada de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
O que muda de verdade em 1º de novembro
Até agora, o Brasil tinha mais de cinco mil formas diferentes de emitir uma nota de serviço, uma por município. Cada prefeitura com seu sistema, seu login, seu layout e sua regra própria. A NFS-e de padrão nacional unifica isso num único formato técnico e num único ambiente de emissão, mantido nacionalmente.
O que muda pra você, na prática, é o caminho da emissão, não o imposto. A nota deixa de sair do sistema da prefeitura e passa a sair do Emissor Nacional, em duas modalidades: o portal web (você preenche na tela) ou a API (seu sistema emite sozinho, sem ninguém digitar).
Quem está dentro da regra
A obrigatoriedade alcança ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à NFS-e.
Também há uma vedação explícita: a ME ou EPP não pode emitir NFS-e em operações sujeitas apenas ao ICMS. Se o que você vende é mercadoria, o documento é outro, e vale a pena entender a diferença entre NF-e e NFS-e antes de escolher errado.
Quem já é MEI não sente novidade nenhuma: o MEI prestador de serviço foi obrigado a usar o Emissor Nacional desde 1º de setembro de 2023, pela Resolução CGSN nº 169/2022. A regra de agora estende às ME e EPP o mesmo caminho que o MEI já percorre há três anos.
O cronograma que importa
| Quando | O que acontece |
|---|---|
| Setembro de 2023 | MEI prestador de serviço passa a emitir obrigatoriamente pelo Emissor Nacional |
| 23 de abril de 2026 | Resolução CGSN nº 189/2026 fixa 1º de setembro como data |
| 4 de agosto de 2026 | Resolução CGSN nº 191/2026 revoga a 189 e adia a obrigatoriedade |
| 1º de setembro a 30 de outubro de 2026 | Janela pra optar pelo regime regular de IBS e CBS em 2027 (Res. CGSN nº 194/2026) |
| 1º de novembro de 2026 | Obrigatoriedade plena pra ME e EPP do Simples Nacional |
| 13 de novembro de 2026 | Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 sai no DOU e muda as datas de IBS e CBS na nota |
| 1º de janeiro de 2027 | IBS e CBS passam a integrar o Simples; NFS-e de serviço do Simples com IBS e CBS |
| 1º de março de 2027 | Simples: NF-e, NFC-e e NFS-e de plataformas digitais e dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 com IBS e CBS |
Repare que são duas coisas diferentes que costumam ser confundidas: a mudança do jeito de emitir (NFS-e nacional, em novembro) e a escolha do jeito de recolher os novos tributos da reforma (opção até 30 de outubro). São decisões independentes, com efeitos independentes. Os detalhes da segunda estão no guia sobre Simples Nacional, IBS e CBS, e as datas novas da nota estão no texto sobre o Ato Conjunto 7.
Nota de outubro ainda pela prefeitura
O que define o caminho é a data de competência do serviço, não o dia em que você emite. Competência igual ou posterior a 1º de novembro de 2026: o sistema da prefeitura bloqueia, e a nota sai pelo Emissor Nacional. Competência anterior (um serviço de 30 de outubro, por exemplo): o sistema municipal mantém a autorização, e o Emissor Nacional barra a emissão retroativa destinada a município com sistema próprio. Quem ficou com nota de outubro para trás tem o passo a passo em nota atrasada: prefeitura ou Emissor Nacional.
Se o sistema da prefeitura recusar a emissão com uma mensagem citando a "resolução CGSN 189/2026", é essa trava de novembro funcionando, só com a norma antiga no texto. Explicamos a mensagem em o erro da resolução CGSN 189/2026.
O que fazer antes de novembro
A lista curta é honesta: três itens, nenhum deles difícil, todos com prazo.
Certificado digital A1 válido. Emissão pela API exige certificado. Se o seu vence em outubro ou novembro, renove agora, porque certificado vencido no dia 1º significa nota parada. Vale conferir o que é o certificado A1 e quanto custa se você ainda não tem um.
Cadastro municipal em ordem. Inscrição municipal ativa, CNAE compatível com o que você realmente vende e regime tributário corretamente declarado. O Emissor Nacional vai buscar a parametrização do seu município, e cadastro desatualizado vira recusa de emissão na hora errada.
Uma forma de emitir que não dependa de alguém logar num portal. Aqui está a diferença real entre quem vai sentir novembro e quem não vai.
Como a emite.ai se posiciona nisso
A emite.ai já emite no padrão da NFS-e Nacional. Pra quem está conectado, 1º de novembro é uma data no calendário e nada mais: a nota continua saindo sozinha a cada venda, com o comprador recebendo o PDF por e-mail, sem ninguém abrir portal de prefeitura.
Se você vende curso, mentoria ou comunidade por Hubla, Hotmart, Kiwify, Eduzz ou Stripe, a conexão é feita uma vez e cada venda vira nota emitida. É o mesmo caminho de sempre, só que agora ele também resolve a obrigatoriedade de novembro.
O ponto que ninguém está explicando bem
A regulamentação resolveu o padrão, mas deixa perguntas operacionais em aberto, e vale você saber disso antes de ouvir uma resposta confiante demais de alguém.
A resolução não diferencia municípios já integrados ao ambiente nacional daqueles que ainda não aderiram. As diretrizes do CGNFS-e de 29/10/2026 fecharam parte disso: a regra vale mesmo onde o município tem emissor próprio. O procedimento de cada cidade fora do convênio continua sem descrição. Sobre penalidade, a referência é genérica ao Código Tributário Nacional: descumprir obrigação acessória converte-se em penalidade pecuniária, sem alíquota ou patamar definidos na regulamentação.
Traduzindo pra decisão prática: se o seu município tem particularidade conhecida, essa é a conversa pra ter com o contador ainda em outubro, não em novembro. E se ele não souber responder de imediato, isso é normal. A regulamentação operacional ainda está sendo publicada.
Perguntas frequentes
A NFS-e padrão nacional muda o imposto que eu pago?
Não. Muda o padrão técnico e o ambiente de emissão da nota, não a tributação. Seu regime, seu anexo do Simples e a alíquota de ISS do seu município seguem exatamente as mesmas regras. O que a mudança faz é padronizar o documento, não recalcular o tributo.
Eu sou MEI. A obrigatoriedade de novembro de 2026 vale pra mim?
O MEI prestador de serviço já é obrigado a emitir pelo Emissor Nacional desde 1º de setembro de 2023, por força da Resolução CGSN nº 169/2022. A obrigatoriedade de novembro de 2026 mira as ME e EPP optantes pelo Simples, que ainda podiam emitir pelo sistema do município.
Preciso continuar acessando o portal da prefeitura?
Pra emitir nota de competência a partir de 1º de novembro de 2026, não: ela sai exclusivamente pelo Emissor Nacional, em modalidade web ou API. Nota de competência anterior a essa data continua no sistema da prefeitura. O acesso ao portal municipal segue útil pra consultas, guias de ISS e questões cadastrais, que continuam sendo do município.
E se o meu município não aderiu ao ambiente nacional?
As diretrizes do CGNFS-e de 29/10/2026 dizem que a obrigação vale independentemente de o município ter emissor próprio. O procedimento de município não aderente ao convênio não está descrito. Como esse é exatamente o tipo de detalhe que varia por cidade, confirme o caso do seu município com o contador, em vez de assumir qualquer coisa.
Emitir pelo padrão nacional exige certificado digital?
Para emissão via API, sim: o certificado digital A1 é o que assina a nota. A modalidade web tem caminhos de acesso próprios, mas quem quer emissão automática, sem alguém digitando, precisa do certificado válido e dentro do prazo.
O que acontece se eu não emitir no padrão nacional a partir de novembro?
O descumprimento de obrigação acessória converte-se em penalidade pecuniária, conforme o Código Tributário Nacional. A regulamentação não fixa valores, e a aplicação prática depende da fiscalização. O risco maior no dia a dia é mais simples que a multa: nota não emitida trava o faturamento e vira backlog pra regularizar depois.
Informações com base na Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que revogou a Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, na notícia da Receita Federal de 14/08/2026, nas diretrizes do CGNFS-e de 29/10/2026, no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, na Resolução CGSN nº 169/2022 e no Portal Nacional da NFS-e. Este guia é informativo e não substitui aconselhamento contábil ou tributário: confirme os prazos do seu município e do seu enquadramento com seu contador.



