Nota Fiscal

Nota fiscal de serviço para o exterior mudou: veja o que sua empresa precisa informar

A NT 009 v1.01 da NFS-e nacional cria fatura, contrato de câmbio, ajuste pela PTAX e o modo de consumo concomitante. Veja os campos e quem precisa ajustar.

Lucas Rannye7 min de leitura
Neste artigo

A nota fiscal de serviço de quem vende para o exterior ganhou campos novos. A Nota Técnica 009, versão 1.01, de 11/09/2026, criou campos para a fatura e o contrato de câmbio, passou a conferir a moeda pela tabela do Banco Central e criou um ajuste para quando o câmbio da nota difere da PTAX. Em 01/01/2027, a resposta "Desconhecido" deixa de valer no grupo de comércio exterior.

Por que a nota de exportação mudou

A NT 009 criou os campos "por exigência" dos regulamentos do IBS e da CBS, de abril de 2026. A regra de fundo continua: a LC 116, art. 2º tira o ISS da exportação, e a LC 214, art. 79 a torna imune ao IBS e à CBS. Veja o cronograma do novo layout e a regra de base da venda internacional.

O que a NT 009 mudou nos itens 2.12 e 2.13

São cinco mudanças: quatro no grupo de comércio exterior e o ajuste da PTAX.

Capa da NT 009 v1.01 e início do item 2.12

  1. Fatura e câmbio. Nascem nFatura, vFatura (o valor na moeda estrangeira) e nContCambio, todos opcionais. O Anexo VI diz que o escopo da exigência ainda aguarda um ato conjunto da Receita e do CGIBS.
  2. Consumo concomitante. O modo de prestação ganha o código 5: a nota de exportação leva só a parte exportada, e "uma outra NFS-e deve ser emitida para a parcela consumida no país", como pede a LC 214, art. 80.
  3. Moeda validada. tpMoeda passa a ser conferido pela tabela do Banco Central.
  4. Fim do "Desconhecido". A partir de 01/01/2027, essa opção não é mais admitida nas notas que os municípios enviam ao ambiente nacional. O modo "0" já tem regra de recusa no Anexo VI (E0333).
  5. Ajuste pela PTAX. O campo vAjusteBCIBSCBSComExt registra a diferença entre o câmbio usado na nota e a PTAX, que a lei do IBS e da CBS exige. Mexe só na base desses tributos, não no valor do serviço.

NT 009 v1.01, p. 16 e 17: duas notas, moeda, fim do Desconhecido e ajuste pela PTAX

Tabela: o que informar na nota de exportação

CampoO que éExemplo
tribISSQNTributação do ISS3 (exportação de serviço)
País do resultadoOnde o serviço produz resultadoPortugal
Tomador no exteriorNúmero fiscal estrangeiro (NIF) ou motivo da falta, e endereçoNIF, endereço em Lisboa
NBSCódigo do serviço na Nomenclatura Brasileira de Serviçosobrigatório com tomador no exterior
mdPrestacaoModo de prestação1 (transfronteiriço), 4 (consumo no exterior) ou 5 (concomitante)
tpMoeda e vServMoedaMoeda pela tabela do Banco Central e valor nela220 (dólar), US$ 500,00
mecAFComexP e mecAFComexTMecanismo de apoio à exportação01 (nenhum)
nFatura e vFatura (novos)Fatura ou documento da transaçãonúmero do pedido, US$ 500,00
nContCambio (novo)Contrato de câmbio ou comprovante de pagamentonúmero do comprovante
vAjusteBCIBSCBSComExt (novo)Diferença entre o câmbio da nota e a PTAX+R$ 75,00

Simulação: venda de US$ 500 pela PTAX

Só para fazer a conta (não são cotações reais): mentoria de US$ 500, PTAX de R$ 5,40, câmbio da plataforma de R$ 5,25 e ISS de 5% fora da exportação (o teto da LC 116, art. 8º).

CenárioValor na notaAjuste PTAXISSIBS e CBS
Exportação, nota no câmbio da plataformaR$ 2.625,00+R$ 75,00R$ 0R$ 0 (imune)
Exportação, nota já na PTAXR$ 2.700,00R$ 0R$ 0R$ 0 (imune)
Cliente consome no Brasil (não é exportação)R$ 2.700,00não se aplicaR$ 135,00pela regra nacional
Consumo concomitante, 60% fora e 40% aquiduas notas: R$ 1.620,00 e R$ 1.080,00só na nota exportadaR$ 0 + R$ 54,00R$ 0 na exportada

Os R$ 75,00 não viram imposto, mas ficam registrados. O que custa dinheiro é a terceira linha: resultado no Brasil não é exportação, mesmo com pagamento de fora.

Como preparar sua empresa em 5 passos

  1. Confirme se é exportação. Cliente residente no exterior e resultado lá fora. Em alguns cenários do Anexo VI, a nota vira tributável.
  2. Separe o que é consumido aqui. Turma com alunos no Brasil e lá fora vira duas notas com o modo 5.
  3. Guarde fatura e comprovante de câmbio de cada venda.
  4. Defina a regra de câmbio com o contador. Ela decide se haverá ajuste.
  5. Tire o "Desconhecido" do cadastro antes de 01/01/2027.

O que fazer até quando

DataO que aconteceFonte
até 30/11/2026Vale o layout da NT 004. O release 1 da NT 009, em testes desde 20/10, não traz o comércio exterior novoCGNFS-e, 20/10/2026
01/12/2026 (anunciado)Releases 1 a 3 em produção, sem reconfirmação depois do Ato Conjunto 7, de 13/11. Qual release leva os campos novos: não publicadoCGNFS-e, 20/10/2026
01/01/2027"Desconhecido" deixa de ser aceito no grupo de comércio exteriorNT 009 v1.01, p. 16

Como a emite.ai resolve

Na emite.ai, você liga a exportação de serviço com o contador, para a empresa inteira ou só para os produtos vendidos fora. A nota sai com a tributação de exportação, o país, a NBS e o grupo de comércio exterior, com a moeda pelo código do Banco Central e a conversão pela PTAX, na regra de câmbio do seu contador. Quando o tipo de serviço não permite exportação, a emite.ai segura a nota antes de enviar.

Conferido em 14/11/2026

Este guia é informativo e não substitui aconselhamento contábil ou tributário.

Perguntas frequentes

Os campos de fatura e contrato de câmbio já são obrigatórios?

Não. Na NT 009 v1.01 eles são opcionais, e o escopo da exigência aguarda um ato conjunto da Receita e do CGIBS.

Quando os campos novos entram em produção?

Não há data publicada. O release 1, em testes, não traz o grupo de comércio exterior novo.

Existe o campo cExpServ na nota nacional?

Não aparece na NT 009, no Anexo VI nem no FAQ oficial. No padrão nacional, a exportação é tribISSQN igual a 3, com o país do resultado e o grupo comExt.

Vendi um curso para um aluno brasileiro que mora em Portugal. É exportação?

Pode ser, se ele mora e consome o curso lá. Aluno que mora no Brasil e paga com cartão de fora não é exportação. Na dúvida, decida com o contador.

Lucas RannyeFundador da emite.ai

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